24 de Maio de 2017
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Requerimentos

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URBANISMO E OBRAS PARTICULARES

 

Certidão de propriedade horizontal

Certidão de destaque

Certidão de compropriedade

Autorização de utilização

Averbamentos

Alojamento local

Comunicação prévia

Licenciamento de obras particulares - fase de arquitectura

Licenciamento de obras particulares - fase de especialidades

Entrega de elementos

Prorrogações/Renovações

Informação prévia

Fotocópias e plantas

Licenciamento de loteamento urbano - operação de loteamento

Licenciamento de loteamento urbano - obras de urbanização

Alterações ao licenciamento

Alterações ao loteamento urbano

Redução de caução relativa a obras de urbanização

Recepção de obras de urbanização

Obras isentas de controlo prévio

Informação inicio de trabalhos

Declaração prévia de estabelecimentos comerciais e serviços

Declaração prévia de estabelecimentos de restauração e bebidas