18 de Outubro de 2017
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Regulamentos

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URBANISMO

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas 

Regulamento do Plano Diretor Municipal - Revisão 2012  

Projeto de Regulamento de Inventariação e de Classificação de Património Histórico-Cultural como de interesse Municipal