30 de Março de 2017
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Urbanismo

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PROCEDIMENTOS (OBRAS PARTICULARES)

A Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro, procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99,de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

A Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março, regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.

A Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.

A Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março, aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.

A Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março, aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.

A Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março, enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro.

A Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março, aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas.