28 de Junho de 2017
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Licenciamento de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial

Tendo em consideração que a salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental é uma competência das câmaras municipais e que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias se encontram reguladas pela lei geral nº 97/88, de 17 de agosto e, simultaneamente, pelo regulamento de publicidade da autarquia local, o Órgão Executivo de Amares deliberou a implementação de ações de fiscalização da utilização da publicidade no concelho.

Estas ações vão ser precedidas de uma intensa ação de informação e sensibilização dos munícipes, que deverão dirigir-se aos serviços administrativos da Câmara Municipal, até 31 de agosto de 2015, afim de proceder à legalização ou inscrição publicitária de que são titulares.

Após o referido prazo, o Município irá dar inicio à fiscalização e consequentemente à instauração de eventual processo contraordenacional.