28 de Junho de 2017
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ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA DE AMARES

02-11-2016

A aprovação da ARU é uma competência da autarquia e um passo instrumental para o lançamento de uma nova estratégia municipal de reabilitação urbana com investimentos públicos e privados.

A aprovação da delimitação das áreas de reabilitação urbana de amares habilita os proprietários de prédios urbanos (ou de frações de prédios urbanos) localizados na ARU a usufruir de um conjunto diversificado de benefícios fiscais.

Benefícios

  • IMI - Isenção por um período de 5 anos
  •   IMT - Isenção na 1ª transmissão do imóvel reabilitado, quando destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.
  • IRS - Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite de 500€.
  •   Mais-Valias - Tributação à taxa reduzida de 5% quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU.
  • Rendimentos Prediais - Tributação à taxa reduzida de 5% após a realização das obras de reabilitação.
  •   IRC - Isenção para os rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário, desde que constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75% dos seus ativos sejam imóveis sujeitos a ações de reabilitação certificadas.
  • Tributação à taxa de 10% das unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário, em sede de IRS e IRC e Mais-Valias.

A redução da taxa do IVA para 6% é aplicável nas seguintes situações:

  • Empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em Área de Reabilitação Urbana, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
  •   Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.