27 de Junho de 2017
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02:51

Educação e Ação Social

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CPCJ

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Amares, é uma instituição oficial não judiciária que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.


CONSTITUIÇÃO

A comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Amares funciona em modalidade alargada ou restrita designadas, respectivamente, de comissão alargada e de comissão restrita.

Comissão Alargada

A Comissão alargada é composta por:
   - um representante do Município;
   - um representante da Segurança Social;
   - um representante dos serviços do Ministério da Educação;
   - um representante do Ministério da Saúde;
   - um representante da Associação de Pais;
   - um representante da Guarda Nacional Republicana;
   - quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal;
   - um representante do Instituto Português da Juventude de Braga;
   - um representante das IPSS’s do Concelho

Comissão Restrita


A Comissão restrita é composta por:
   - Representante do Município, com funções de Presidente, área de Educação;
   - Psicóloga do Município, com funções de Secretária;
  - Representante da Segurança Social, área de Serviço Social;
  - Representante do Ministério da Educação, área de Ensino;
  - Representante do Ministério da Saúde, área de Medicina;
  - Representante da GNR
  - Reforço Técnico, área de Serviço Social.

INTERVENÇÃO

Intervém nas seguintes situações:
  - crianças e jovens vítimas de maus tratos físicos ou psíquicos, ou de abusos sexuais;
  - crianças e jovens vítimas de abandono ou negligência;
  - crianças e jovens em situação de abandono escolar ou trabalho infantil;
  - crianças e jovens com comportamentos que revelem dificuldade de adaptação a uma vida social normal, entregando-se a actividades e consumos que afectam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação;

Como intervém:
   - iniciativa própria;
   - mediante participação verbal ou escrita (denúncia)  de qualquer pessoa ou organismo público ou privado

Que medidas pode aplicar?

  ● Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);
  ● Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição);


LOCALIZAÇÃO

- nas instalações do Município de Amares (Largo do Município, 4720 – Amares).

CONTACTO

- 253993761 / 938015710 / 938546475

HORÁRIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL: 

9h – 13h/14h – 17.30h (2ª e 3ª feiras)
9h – 13h/14h – 18h  (4ª e 5ª feiras)

Horário de atendimento telefónico

24h permanentemente