23 de Fevereiro de 2017
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Autarquia

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ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO

 

Os órgãos representativos do Município são a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal (conforme Artigos 250.º a 252.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP)), conjugados com o n.º 2, do Artigo 5.º e Artigo 6.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) constante no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro).

 

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município e a Câmara Municipal é o órgão executivo colegial do mesmo (encontrando-se a sua constituição, composição e organização reguladas na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na atual redação).

 

 A Assembleia Municipal (…) tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento (…)” previstas, nomeadamente, nos Artigos 25.º e 26.º, do RJAL (sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no Artigo 3.º daquele Regime, conforme previsto no Artigo 24.º do mesmo).

 

A Câmara Municipal (…) tem as competências materiais e as competências de funcionamento (…)” previstas, nomeadamente, nos Artigos 33.º e 39.º, do RJAL (sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no referido Artigo 3.º daquele Regime, conforme estabelecido no Artigo 32.º do mesmo).