20 de Agosto de 2017
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18:11

Urbanismo

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Foram aprovadas 3 Áreas de Reabilitação Urbana no concelho de Amares, com o objetivo de favorecer a requalificação dos nossos centros urbanos consolidados.

Os edifícios localizados nestas áreas e que sofram obras de requalificação, podem usufruir dos seguintes benefícios fiscais:

  • IMI - Isenção por um período de 5 anos
  • IMT - Isenção na 1ª transmissão do imóvel reabilitado, quando destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.
  • IRS - Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite de 500€.
  • Mais-Valias - Tributação à taxa reduzida de 5% quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU.
  • Rendimentos Prediais - Tributação à taxa reduzida de 5% após a realização das obras de reabilitação.
  • IRC - Isenção para os rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário, desde que constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75% dos seus ativos sejam imóveis sujeitos a ações de reabilitação certificadas.
  • Tributação à taxa de 10% das unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário, em sede de IRS e IRC e Mais-Valias.
  • A redução da taxa do IVA para 6% é aplicável nas seguintes situações:
  • Empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em Área de Reabilitação Urbana, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
  • Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.

 

Área de Reabilitação Urbana de Bouro Santa Maria

Área de Reabilitação Urbana de Caldelas

Área de Reabilitação Urbana de Amares/Ferreiros

Ata da Assembleia Municipal de 25 de Setembro de 2015