27 de Junho de 2017
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Educação e Ação Social

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A Acção Social Escolar é um conjunto de medidas de apoio, destinadas às crianças e aos alunos que frequentam a educação pré-escolar e o ensino básico do 1º ciclo, que visam garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares, conforme está consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo e estipulado no Decreto-Lei nº 35/90, de 25 de Janeiro. 
O Decreto-Lei 55/2009 estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar cuja responsabilidade é partilhada entre a Administração Central e os Municípios.


Pré-Escolar:
   - Fornecimento de refeições.
   - Prolongamentos de horário.

Ensino Básico 1º Ciclo:
   - Fornecimento de refeições.
   - Transportes escolares

Nota: Ver mais informações em "Formulários"

Informação em actualização